O Contrato de Experiência e suas peculiaridades

No cotidiano da advocacia trabalhista é muito comum o causídico se deparar com situações nas quais empregadores e empregados manifestam surpresa ao descobrirem que, mesmo nos contratos firmados a título de experiência, a carteira de trabalho deve ser anotada. No tocante a esta modalidade de contratação, muitas dúvidas podem surgir e estas precisam ser esclarecidas, sob pena de supressão de direitos do empregado ou, por outro lado, criação de passivo trabalhista e outros riscos em desfavor dos empregadores. Então, o que é contrato de experiência? Quanto tempo pode durar? Pode ser prorrogado? Como ocorre a rescisão contratual? Qual o prazo […]

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Curtindo o ilícito alheio: O Marco Civil da Internet e o problema de compartilhar ou curtir conteúdo e/ou comentário ofensivo contra terceiros nas redes sociais

A Lei Federal 12.965/2014 instituiu o marco civil da internet e definiu os limites da responsabilidade dos seus provedores. Nos termos do artigo 18 da citada lei, os provedores não são civilmente responsáveis por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros[1]. Isso quer dizer que aquele que posta conteúdo ofensivo nas redes sociais pode ser condenado a reparar os danos causados às vítimas. Mas e se além do responsável pelo conteúdo ofensivo, existirem ainda outros causadores do dano? Isso é possível? Curtir ou compartilhar conteúdo ofensivo contra terceiros pode gerar o dever de indenizar? As respostas a essas perguntas podem […]

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