Seguro Desemprego, Abono salarial (PIS) e Auxílio-doença – Novas Regras começam a valer a partir de 01 de março de 2015

A partir de 01 de março de 2015, começam a valer as novas regras para concessão de benefícios sociais, entre eles a concessão do seguro-desemprego e o abono do PIS, previstas nas Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665. De acordo com o governo, as mudanças vão gerar uma economia da ordem de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015. Sendo elas boas ou não, fato é que as medidas causarão impacto direto tanto em trabalhadores como em empresários. Por um lado, os trabalhadores terão mais dificuldade na obtenção dos benefícios assistenciais já conquistados, tais como seguro desemprego e […]

Read more »

A Presidente da República sanciona a Lei que regulamentou o trabalho dos empregados domésticos

Foi publicada no dia 01 de junho de 2015, a Lei Complementar 150/2015 que alterou a legislação trabalhista e, devido aos impactos das alterações, discussões sobre a matéria são essenciais não só para os profissionais do Direito, como também para toda a sociedade, especialmente para os destinatários diretos da norma, ou seja, os empregadores domésticos e seus empregados. A Lei Complementar 150/2015 dispõe sobre o contrato dos domésticos e regulamenta o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, alterado pela chamada PEC das domésticas (PEC 72/2013). Assim, os direitos estendidos aos domésticos pela citada Emenda Constitucional que possuíam eficácia limitada, a […]

Read more »

Curtindo o ilícito alheio: O Marco Civil da Internet e o problema de compartilhar ou curtir conteúdo e/ou comentário ofensivo contra terceiros nas redes sociais

A Lei Federal 12.965/2014 instituiu o marco civil da internet e definiu os limites da responsabilidade dos seus provedores. Nos termos do artigo 18 da citada lei, os provedores não são civilmente responsáveis por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros[1]. Isso quer dizer que aquele que posta conteúdo ofensivo nas redes sociais pode ser condenado a reparar os danos causados às vítimas. Mas e se além do responsável pelo conteúdo ofensivo, existirem ainda outros causadores do dano? Isso é possível? Curtir ou compartilhar conteúdo ofensivo contra terceiros pode gerar o dever de indenizar? As respostas a essas perguntas podem […]

Read more »